MENSAGEM ENVIADA A AMIGOS, JANEIRO / 2023
Não sou advogada. Mas, por obrigação dos cargos desempenhados, sempre procurei conhecer e analisar as leis às quais deveria obedecer, ou simplesmente seguir em matéria de funções do Estado. E sempre procurei prestar atenção nos conceitos e em metodologias empregadas.
No caso de MP, qualquer medida provisória, o assunto é tratado no artigo 62, de nossa Constituição. Ali está determinado que MP s perdem eficácia no prazo de 60 dias,
se não forem convertidas em leis. Fica muito claro que a Constituição proibe o uso de MP s para certos temas, que exigem perenidade,
caso da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.No meu entendimento, elaborei assim
Por isto, julgo que os temas abaixo tratados na MP 1154, não devem ou não podem ser objeto de MP. Exigem projeto de lei para debate no Congresso Nacional. Transcrevo
a MP 1154, abaixo.
O Artigo 84 de nossa Constituição item a) , também deve ser considerado. E vários outros.
No governo anterior vimos muitos casos de uso abusivo de MP s. E de substituição de leis por decretos do Executivo. Foi assim que a Política Mineral, de extrema importancia
para o nosso país, foi retirada da órbita do Poder Legislativo, e foi definida por decreto do Presidente. Ato irregular no meu entendimento. Foi assim também que aboliram
o monopólio estatal de comercialização do urânio !
Há quem julgue que o uso abusivo de MP s equivale a uma "semi-ditadura". Não queremos. DITADURA NUNCA MAIS. O Congresso precisa assumir suas responsabilidades
constitucionais. Dentre as quais não pode figurar o orçamento secreto. Nunca mais.
Lamento, mas... é hora de reflexão... agora ou mais tarde poderemos nos arrepender. E o arrependimento pode chegar tarde demais.
_______ Por zap, enviei hoje (fevereiro 2023) a seguinte mensagem
Toda a técnica correta legislativa foi abandonada, Jorge. Há poucos projetos de lei. Agora os executivos querem governar através de Medida Provisória. Mas MP não foi pensada para substituir o projeto de lei. Tragédia. Rasga-se assim o que poderia sobrar de soberania popular, respeito ao voto e ao poder delegado, o Legislativo.
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segunda feira 12 abril cpi pandemia - e menino hélio segunda feira 19 de abril - data de aniversário de GETULIO VARGAS Na obra PROBLEMAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO que, logo no primeiro capitulo, trata do desenvolvimento autônomo da Economia nacional -, o deputado trabalhista SERGIO MAGALHÃES, manifesta sua convicção --- de que o falecido Presidente Vargas tenha chegado, nos últimos anos de sua vida, à compreensão dos problemas básicos da Nação . Esta convicção se comprova através das providências de vária ordem que tentou encaminhar durante seu último governo. Entre estas queremos ressaltar a mensagem da qual resultou a PETROBRÁS, a constituição de uma equipe para formular o plano de eletrificação, o empenho em constituir a ELETROBRÁS, o encaminhamento do reaparelhamento ferroviário com base na indústria nacional e o l evantamento a que mandou proceder da realidade efetiva dos capitais estrangeiros no Brasil. ...
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