o arcabouço fiscal, por Pedro P. Z. Bastos

Para que serve o Congresso Nacional ? Por Ceci Juruá *, em julho de 2022 Trabalhei no Estado durante muitos anos. Aprendi a lição de que aí nada se faz sem o amparo da lei. Aprendi a lição e a repassei a todos que trabalharam comigo durante quase trinta anos. Até hoje, chegando à reta final da longa caminhada, faço pesquisas no espaço Legislação Planalto, para saber o que está acontecendo de importante no Estado brasileiro. Recentemente,em pesquisa realizada há alguns dias, verifiquei com surpresa que não há eventos marcantes onde se possa constatar a presença do Poder Legislativo, neste exercício de 2022.. Na legislação aprovada pelo Congresso Nacional, o que mais se encontra são autorizações do Poder Legislativo para alteração no orçamento da União, conforme exigências das leis em vigor. Mas em matéria de leis de outra natureza, é pobreza total. Na seção dos Decretos surpreendeu-me localizar um Decreto, No. 11.108 deste ano de 2022, instituindo a Política Mineral Brasileira e criando, ao mesmo tempo, um CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL. Deste Conselho Nacional de Politica Mineral deverão participar uma dezena de representantes do Poder Executivo e nenhum do Poder Legislativo. Ao ler a autorização para criação de tal Conselho, tive a estranha sensação de desrespeito a ítens/incisos dos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Isto porque, até esta data, sempre pensei, tinha certeza, planos e programas nacionais são da competência do Poder Legislativo, embora exigindo sanção do Poder Executivo. Não consigo entender como se pode criar um Conselho Nacional de Política Mineral, e instituir uma POLITICA MINERAL BRASILEIRA, dispensando a opinião, e a aprovação, do Poder Legislativo. Um único ato do Poder Legislativo, fora de questões orçamentárias, foi por mim encontrado. Foi a Lei 14.371, de 15 de junho último, assinada por JB e Anderson Gustavo Torres, declarando o Presidente Tancredo Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.. Ora, ora .... uma declaração desse teor 33 anos depois da Carta de 1988..... ! Tancredo patrono da Redemocratização... ora ora... porquê ? Na ausência de outras personalidades, talvez....tudo pode ser. Ou pode acontecer. Esta proposta, de homenagem a TN, teve origem em sugestão enviada à Comissão de Legislação Participativa da Câmara pela Associação Comunitária do Chonin de Cima, sediada na cidade de Governador Valadares (MG). Se lembro bem, Governador Valadares é sede igualmente de uma Fundação Percival Farqhuar. O pirata... ! Depois de algumas horas sem sono, frente aos insólitos achados dos quais tratei nos parágrafos anteriores, deparei-me enfim com um Projeto de Decreto Legislativo, o PDL 213/22, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros 32 deputados do mesmo partido, sustando decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Tratava-se de recomendar ao presidente JB a inclusão da PETROBRÁS em eventuais projetos de desestatização. Ufa ! Enfim, pude pensar que para algo vem servindo o Congresso Nacional, além daquele campo tradicional de atuação - autorizar orçamento e remanejamentos orçamentários, uma conquista do século XVIII !