o arcabouço fiscal, por Pedro P. Z. Bastos

texto do 247 BR - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ceci vieira jurua ter., 5 de out. 16:43 (há 18 horas) "Hoje, >5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário; lê e escreve; mora; tem hospital e remédio; e lazer quando descansa." A declaração de Ulysses Guimarães feita no início do discurso proferido por ele, então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, na cerimônia de promulgação da atual Constituição Federal sintetiza a essência da nova Carta que marcava um novo começo de um Brasil mais democrático e justo. Há 33 anos, o texto constitucional entrava em vigor no país e instituia novas relações econômicas, políticas e sociais, como a implementação do Sistema único de Saúde (SUS) e a determinação de uma educação igualitária para todos; além da regulação da jornada de trabalho para oito horas diárias e a instituição das licenças maternidade, de 120 dias, e paternidade. Das sete Constituições existentes no país desde a do Brasil Império, em 1824, a Carta de 1988 é a que mais traz direitos fundamentais. "Não só isso, ela também os coloca em um espaço de cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada por emendas de forma a serem diminuídos, apenas podem ser aumentados", conta Rodrigo Sartoti, mestre em direito. Para ele, que é professor de direito constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Constituição é o símbolo que representa o fim literal de qualquer resquício da ditadura militar, e, por isso, é tão relevante para o país. "Antes de 1988 o Brasil viveu mais de 20 anos de ditadura militar: o golpe civil militar de 1º de abril de 1964 se estende até 1985. Mas eu prefiro falar que o fim deste período foi em 5 de outubro de 1988 porque é o dia em que teve fim todo aparato legislativo da ditadura", declara Rodrigo. Para ele, que é professor de direito constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Constituição é o símbolo que representa o fim literal de qualquer resquício da ditadura militar, e, por isso, é tão relevante para o país. "Antes de 1988 o Brasil viveu mais de 20 anos de ditadura militar: o golpe civil militar de 1º de abril de 1964 se estende até 1985. Mas eu prefiro falar que o fim deste período foi em 5 de outubro de 1988 porque é o dia em que teve fim todo aparato legislativo da ditadura", declara Rodrigo. Para ele, que é professor de direito constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Constituição é o símbolo que representa o fim literal de qualquer resquício da ditadura militar, e, por isso, é tão relevante para o país. "Antes de 1988 o Brasil viveu mais de 20 anos de ditadura militar: o golpe civil militar de 1º de abril de 1964 se estende até 1985. Mas eu prefiro falar que o fim deste período foi em 5 de outubro de 1988 porque é o dia em que teve fim todo aparato legislativo da ditadura", declara Rodrigo. O professor também lembra que além dessa limitações individuais, grupos também eram afetados. “Sindicatos eram reprimidos e a liberdade de imprensa foi drasticamente proibida, o que limitava a atuação de jornalistas”, diz. A repressão vivida por 20 anos culminou na pressão social para uma nova Constituinte. O movimento para a nova Constituição: um país unido para garantir direitos Assim como muitas das mudanças históricas, a realização da Assembleia Constituinte não foi fruto de um único fator ou movimento. Para Rodrigo Sartoti, movimentos pela Anistia até os estudantis levaram até a nova Constituição. “Ali pelo fim dos anos 70 começa um intenso movimento. Primeiro pela Anistia dos presos políticos, marcado principalmente pela força feminina que atuou neste propósito. Com a volta dos exilados, começa-se o retorno das manifestações, que permaneceram ativas até 1988”, diz. “A participação dos movimentos sociais, sindicais, estudantis e de mulheres foram fundamentais para a nova constituinte”, conta.